Lei nº 11.649, de 4 abril de 2008.

Dispõe sobre procedimento na operação de arrendamento mercantil de veículo automotivo (leasing), e dá outras providências.

Construtora é condenada por não entregar imóvel na data contratada

Zona Azul mais barata para advogados

Banco Itaú inscreve nome de cliente em cadastro de inadimplentes e responde por dano moral

Frustrada ação indenizatória contra microcervejaria

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Indenização para mãe e filha atacadas por cachorros

Titular de CRVA condenado por vistoria negligente de veículo furtado

Vistoria negligente de veículo furtado.

Quintanilha estima que processo contra Renan pode ser votado ainda em agosto

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Lavar dinheiro com gado é 'facílimo', diz juiz

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Não é abusivo fixar valor de imóvel de acordo com a lei de mercado

Empregado chamado de "ladrão" ganha indenização por dano moral

Claro é condenada a pagar indenização de 5 mil reais por danos morais

Brasil Telecom é condenada por cobrar por serviços já cancelados

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Descumprimento de promoção para passagem aérea a assinantes determina indenizações

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Justiça do Rio condena caseiro a 25 anos de prisão